A proposta de revisão na tributação do cigarro em análise pelo Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Justiça em março tem gerado preocupação sobre o impacto de uma possível redução dos impostos nos níveis de consumo destes produtos no País. Inicialmente, é possível temer que, com cigarros mais baratos, o consumo tenderia a aumentar, mas a realidade é que a população já tem acesso a produtos de baixo valor, uma vez que, de acordo com o Ibope, mais da metade deste mercado no Brasil é dominado por marcas paraguaias que entram ilegalmente em território nacional, sem pagar impostos, e que são vendidas muito abaixo do preço mínimo estabelecido por lei de R$5,00. O verdadeiro impacto negativo resultante dos altos impostos, portanto, é o aumento do contrabando e o consequente financiamento de organizações criminosas e evasão de divisas para o Estado. Para se ter uma ideia, em 2011, quando o Congresso Nacional aprovou uma política de preços mínimos para os cigarros e um novo modelo de tributação do IPI, o contrabando dominava 28% do mercado. Desde então, essa parcela aumentou anualmente e, em 2018, atingiu 54%.
De acordo com dados do Ibope, da Receita Federal e da própria indústria, desde 2011 o Brasil deixou de arrecadar mais de R$55 bilhões em impostos só com o contrabando de cigarros. Apenas em 2018, esse valor foi de R$ 11,5 bilhões.
Em relação à questão fiscal e diante destes dados, acreditamos que uma redução dos impostos em marcas com valores menores poderia reduzir drasticamente o consumo de cigarros piratas. É preciso destacar que ações policiais de apreensão de produtos ilegais são fundamentais e têm ajudado muito a endereçar o problema mas, infelizmente, não têm sido suficientes para resolvê-lo. O fato é que a equação na disparidade de preços dos produtos contrabandeados em relação ao produto nacional afetaria o pulmão das quadrilhas, porque atinge a lógica deste negócio ilícito, que é a econômica.
A redução dos impostos e, por consequência, a diminuição do contrabando ainda poderia trazer resultados positivos para questões sociais nas regiões de fronteira. Dados levantados pelo IDESF no estudo “Diagnóstico do desenvolvimento das cidades gêmeas do Brasil”, realizado a partir de indicadores oficiais, mostram uma radiografia das áreas fronteiriças brasileiras a partir das cidades gêmeas, ou seja, aquelas que têm do outro lado, nos países vizinhos, um centro urbano com o qual apresenta grande potencial de integração econômica e cultural. O estudo fez uma análise dos quatro eixos de desenvolvimento – educação, saúde, economia e segurança pública – e os dados compilados demonstram uma dura realidade social nessas regiões, as quais sofrem mais diretamente os efeitos do contrabando.
Exemplo disso são os índices educacionais. Os dados do IDESF apontam um abandono escolar no ensino médio, quando os jovens completam 15 anos e começam a entrar no mercado de trabalho. O estudo revelou que o abandono escolar em cidades consideradas eixo do contrabando é muito superior à média nacional, que já é elevada. Em Coronel Sapucaia (MS) este índice é de 10,50%, em Corumbá (MS) 8,60%, em Mundo Novo (MS) 11,60% e Foz do Iguaçu (PR) 7,40%, contra 6,60 da média nacional de alunos matriculados. A explicação vem do Ministério da Educação, baseado em números de 2016, que mostram que os jovens são atraídos muito cedo para as trincheiras das quadrilhas organizadas de contrabando. Uma das principais consequências deste cenário é o aumento da violência. A incidência de homicídios chega a 109,70 em Paranhos e 67,04 em Coronel Sapucaia, alarmantemente acima da média nacional, que é de 27,85 para cada 100 mil habitantes.
Os efeitos negativos do contrabando se espalham ainda para o mercado de trabalho formal. Enquanto a média brasileira da População Economicamente Ativa (PEA) formalmente empregada era de 34,53%, municípios como Coronel Sapucaia e Paranhos (MS), tiveram apenas 11,35% e 12,7% desse público inserido formalmente no mercado de trabalho, respectivamente. O que representa cerca de apenas 1/3 da média nacional. O impacto econômico do contrabando é visto também na baixa autonomia financeira dos municípios. Tomando-se novamente a rota do mercado ilegal como exemplo, Coronel Sapucaia e Paranhos, têm 9,73% e 13,78% de autonomia financeira, respectivamente, percentual que reflete a capacidade de geração de riquezas do próprio município. Em Barra do Quaraí e Aceguá (RS), a situação é ainda mais grave, com apenas 5,28% e 9,63%, respectivamente, de autonomia financeira.
Em resumo, se o peso econômico e social recai, inicialmente, sobre as regiões fronteiriças, o saldo negativo do contrabando de produtos como o cigarro é pago por toda a sociedade, uma vez que o tráfico que passa pelas fronteiras chega até os grandes centros urbanos brasileiros. A entrada ilegal do contrabando acarreta perdas para o País em arrecadação e geração de empregos formais e seus efeitos econômicos e sociais pedem medidas que não se restringem à esfera da segurança para contenção dos mercados ilegais.
Felizmente, membros do legislativo já percebem que impostos altos têm provocado uma migração dos consumidores para o mercado ilegal. Uma pesquisa** realizada pelo portal de análise de conjuntura política e da economia brasileira ˜Capital Político˜ mostrou que, entre os deputados ouvidos, ninguém avalia que a solução para o problema do contrabando esteja apenas na repressão policial. Para eles, existe uma forte correlação entre altos tributos e incentivo ao contrabando e à pirataria. Eles também associam contrabando e pirataria ao crime organizado. Neste cenário de discussões e análises dentro do governo e do Legislativo, portanto, vemos a proposta em análise pelo Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça como uma alternativa eficaz para ajudar a endereçar esses problemas.
*Luciano Stremel Barros, presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF). Artigo publicado no jornal Correio Braziliense, no dia 28.05.2019
** A apuração feita pelo portal em parceira com o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (www.ibpad.com.br) ouviu 136 deputados divididos proporcionalmente em três grupos – oposição (PT, PDT, Avante, Solidariedade, Psol, Rede,PCdoB, PV, PSB); não alinhado (Sem partidos, PP, MDB, PTB, PR, PSD, PRB, PSDB, DEM, PROS, PSC, Cidadania, Novo, Podemos, Patriotas, PMN, PHS, PRP) e governo (PSL). As entrevistas foram feitas pessoalmente ou por telefone entre os dias 23 de abril e 03 de maio de 2019. Trata-se de uma amostra quantitativa, representativa e não probabilística. O método de abordagem utilizado foi o intercept.
